A Vara Estadual de Improbidade Administrativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o ex-prefeito de Canoas, Jairo Jorge, e os ex-secretários Fábio Cannas (Planejamento) e Marcos Antônio Bosio (Fazenda) por atos de improbidade na contratação da empresa Aeromovel Brasil S.A. para implantação do sistema de transporte aeromóvel, sem licitação.

A ação, movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul em 2021, aponta que entre 2012 e 2015 os réus agiram de forma dolosa para direcionar contratos milionários, ferindo princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

O prejuízo aos cofres públicos foi calculado em mais de R$ 66,6 milhões, valor que deverá ser integralmente ressarcido.
O juiz determinou, além do ressarcimento, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, o pagamento de multas civis equivalentes ao valor do dano e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por até dez anos.

A sentença destaca ainda indícios de promiscuidade entre o público e o privado, como a participação da filha do então prefeito, funcionária da empresa contratada, na assinatura de ordens de serviço, e a posterior contratação do secretário da Fazenda como consultor da mesma companhia. Segundo o magistrado, esses fatos “refletem negativamente no princípio da moralidade administrativa”.